Acórdão nº 1.0000.00.177420-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000

Magistrado Responsável:Carreira Machado
Data da Resolução:10 de Agosto de 2000
Súmula:Negaram Provimento.
RESUMO

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CR, art. 5º, XXXV), valendo dizer que não pode evitar a lei a proteção liminar se tal proibição torna inviável a futura tutela definitiva. Somente o juiz, considerando os dados objetivos do caso concreto, poderá aquilatar a necessidade ou não de tutela, ainda que provisória, em face da possibilidade de dano atual ou... (ver resumo completo)

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EMENTA: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CR, art. 5º, XXXV), valendo dizer que não pode evitar a lei a proteção liminar se tal proibição torna inviável a futura tutela definitiva. Somente o juiz, considerando os dados objetivos do caso concreto, poderá aquilatar a necessidade ou não de tutela, ainda que provisória, em face da possibilidade de dano atual ou iminente e de difícil ou impossível reparação.

AGRAVO Nº 000.177.420-7/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): IPSM INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES MG, DIRETOR GERAL INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MILITARES - AGRAVADO(S): JORGE OTAVIANO DA SILVA POR SI E REPDO. PRISCILA MARA RATES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2000.

DES. CARREIRA MACHADO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CARREIRA MACHADO:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento à decisão trasladada a f. 27-28-TJ que, em mandado de segurança requerido por Jorge Otaviano da Silva, por si e representando Priscila Mara Rates da Silva, contra ato atribuído ao Diretor Geral do IPSM e outro, deferiu a liminar para que fosse a menor Priscila reincluída, como dependente do segurado Jorge Otaviano da Silva, a fim de que possa dar continuidade a seu tratamento médico pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

Argúi a parte agravante, em síntese, a ilegalidade da liminar deferida contra a Fazenda Pública.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo não-provimento do recurso.

A liminar em mandado de segurança não é uma liberalidade do juiz, que se vê obrigado a concedê-la quando presente a relevância dos fundamentos e possibilidade de ineficácia da decisão caso eventualmente favorável a pretensão da parte requerente.

Quanto à limitação de liminares contra a Fazenda Pública, deve ser encarecido que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CR, art. 5º, XXXV), valendo dizer que não pode evitar a lei a proteção liminar se tal proibição torna inviável a futura tutela definitiva. Somente o juiz, considerando os dados objetivos do caso concreto, poderá...

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