Acórdão nº 1.0024.04.306606-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2008

O conteúdo completo só está disponível para membros

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA
RESUMO

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - NECESSIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - FINALIDADE PROTETIVA E SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - possibilidade de deferir benefício à parte autora sem adstrição ao que foi pedido na inicial - AUXÍLIO-ACIDENTE -REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - impossibilidade de agravamento da situação da autarquia por meio do reexame necessário - manutenção da sentença em relação ao termo inicial dO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - NECESSIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - FINALIDADE PROTETIVA E SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - possibilidade de deferir benefício à parte autora sem adstrição ao que foi pedido na inicial - AUXÍLIO-ACIDENTE -REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - impossibilidade de agravamento da situação da autarquia por meio do reexame necessário - manutenção da sentença em relação ao termo inicial dO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIMENTO.- A sentença proferida contra as autarquias da União Federal - como, no caso, o INSS - está sujeita ao duplo grau de jurisdição independentemente de apelação (art. 475, I e § 1º, do CPC), pelo que, embora os autos tenham sido remetidos ao tribunal apenas em função do recurso interposto pelo réu (apelante), entende-se que a matéria analisada no primeiro grau também foi devolvida por meio de reexame necessário.- Em se tratando de ação decorrente de acidente de trabalho, entende-se que, em face do caráter protetivo e do alcance social da lei previdenciária, o juiz não deve se adstringir ao benefício pleiteado na inicial, podendo, por conseguinte, enquadrar a situação fática observada nos autos ao benefício que o segurado faz jus. - Constitui pressuposto para concessão do auxílio-acidente a comprovação de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente, pelo que, presente tal requisito, deve-se manter a sentença que condenou a autarquia ré à concessão do benefício previdenciário.- O termo inicial de pagamento do auxílio-acidente concedido judicialmente após a suspensão pelo órgão oficial corresponde à data da cessação do benefício e não à data da juntada do laudo pericial aos autos, vez que esta última somente se aplica nas hipóteses de auxílio-acidente não reclamado na via administrativa, a teor do disposto no art.86 da lei 8.213/91. Porém, ante a inexistência de recurso pela autora (apelada) em relação a esse capítulo da sentença, e, levando-se em consideração que é vedado agravar a situação da autarquia (INSS) por meio do reexame necessário, não há que se reformar a sentença quanto ao termo inicial da concessão do benefício.- Nas condenações contra a Fazenda Pública, não incide o § 3º do art. 20 do CPC, mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido, nada impedindo, todavia, que, para fins de fixação dos honorários, seja a verba arbitrada em percentual sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, respeitadas as peculiaridades do caso.- Em se tratando de obrigação líquida e positiva sem termo, e não havendo prévia interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do CC/02), incide a regra subsidiária de constituição em mora a partir da citação válida, conforme determina o caput do art. 219 do CPC.- O termo inicial da incidência da correção monetária deve ser a data a partir da qual era devido o benefício previdenciário. Ausente, no entanto, recurso da parte interessado quanto a este particular, deve-se manter a sentença que reputou como marco inicial a propositura da ação.- Presentes a verossimilhança das alegações do segurado e a possibilidade de dano irreparável, deve-se deferir a antecipação de tutela pleiteada.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.306606-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - APTE(S) ADESIV: LUIZ CARLOS MENDES - APELADO(A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA, JULGANDO PREJUDICADA A PRINCIPAL.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 2008.

DES. ELPÍDIO DONIZETTI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI (CONVOCADO):

VOTO

Trata-se de apelações interpostas à sentença (f. 76-78) que, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Luiz Carlos Mendes em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a conceder ao autor o benefício auxílio-acidente desde o dia 12/03/2004, devendo incidir sobre as parcelas vencidas e vincendas juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento.

Ainda na sentença, foi a ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Entendeu o juiz sentenciante que, consoante se verifica do laudo pericial acostado aos autos, o autor ainda se encontra incapacitado para o trabalho. Ainda de acordo com o juiz de primeiro grau, resta patente o nexo de causalidade entre as enfermidades diagnosticadas e o trabalho habitualmente desenvolvido pelo autor. Assim, concluiu que o autor faz jus ao recebimento do auxílio-acidente a partir do dia 12/3/2004.

Por fim, determinou o juiz de primeiro grau a remessa dos autos a este tribunal, em razão do reexame necessário, caso decorrido o prazo para recurso voluntário.

Inconformada com a sentença, a ré interpôs apelação (f. 80-89), aduzindo, em síntese, que:

a) a sentença é extra petita, porquanto, na inicial, foi requerida a concessão de auxílio-doença acidentário, benefício que tem como pressupostos a incapacidade total e temporária;

b) o laudo pericial não demonstrou de forma cabal a redução da capacidade laboral do segurado e a ocorrência do nexo causal;

c) o termo inicial da concessão do auxílio-acidente deve corresponder à data em que juntado aos autos o laudo pericial, e não à cessação do auxílio-doença;

d) os honorários advocatícios devem ser reduzidos a patamar não superior a 5% e calculados com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença, e não até a publicação.

Arremata requerendo o provimento do recurso, nos termos mencionados.

O autor apresentou contra-razões (f. 91-92), pugnando pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ato contínuo, o autor interpôs apelação adesiva (f. 93-94), aduzindo que não possui outra fonte de renda, vez que está incapacitado para o exercício do seu labor, necessitando, portanto, da antecipação dos efeitos da tutela reconhecida na sentença para prover o sustento de sua família.

Requer, assim, seja provido o recurso e concedida a antecipação de tutela.

A autarquia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA